AFINPI

AFINPI CONTESTA RESPOSTA DO INPI SOBRE CCINPI ; REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA E CRIAÇÃO DE AVALIAÇÃO

3 de janeiro de 2024

Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024
Carta AFINPI Nº 03-24

Ilmo. Sr. Júlio César Castelo Branco Reis Moreira
Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI

Prezado Senhor

A AFINPI vem, por meio desta, solicitar esclarecimentos sobre o conteúdo da Carta SEI nº 86/2023/PR e seus anexos, bem como expor algumas preocupações em relação ao que vem ocorrendo em relação a uma suposta proposta de reestruturação de carreira.
Primeiramente, em relação à Carta AFINPI 22/2023, que questiona uma "Avaliação" contendo uma série de itens de caráter subjetivo a serem avaliados, simplesmente com SIM ou NÃO encaminhada a servidores da DIRPA com a alegação de que essa serviria de base para a avaliação no próximo ano, a informação de que "cumpre informar que foi realizada uma apresentação (0910798) sobre o assunto para a Diretoria de Patentes Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados - DIRPA, conforme já mencionado no despacho (0849099), com o objetivo de responder aos questionamentos e sanar as dúvidas existentes, acrescentando que após esta apresentação não recebemos nenhum outro questionamento relacionado ao tema, o que nos leva a concluir que o entendimento está pacificado", não responde claramente o que ocorreu de fato com a Avaliação. Restam, assim, dúvidas sobre qual teria sido a destinação do material eventualmente recolhido.
Nesse sentido solicitamos esclarecimentos sobre o destino dado à referida avaliação, esperando que tais informações tenham sido devidamente descartadas dada a ilegalidade dessa avaliação.
Em segundo lugar, algumas afirmativas constantes da Carta SEI nº 86/2023/PR nos causam preocupação. Nessa correspondência Vossa Senhoria afirma que "O mesmo se pretende com relação à iniciativa estratégica que será incluída no Plano de Ação de 2024 sobre a reestruturação do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, ainda não publicado. Conforme indicado no Despacho DIRAD 0929879, a Diretoria de Administração, com a participação de membros desta Coordenação-Geral de Recursos Humanos, já iniciaram conversas e abertura de diálogo sobre o tema com antigos membros da CCINPI".
Conforme expusemos na Carta AFINPI nº 48-2023 de 30 de novembro de 2023, o eventual encaminhamento de projeto de reestruturação de carreira na atual conjuntura e sem nenhuma discussão com a casa significa lançar uma interrogação sobre o que realmente se pretende para o INPI e estabelece um confronto com decisões de assembleias recentes que deliberaram pela negociação da Valorização das Tabelas do Plano de Carreiras e Cargos do INPI. Essa proposta de reestruturação poderá prejudicar, ou até mesmo inviabilizar, o andamento do processo de negociação da Valorização das Tabelas Salariais do INPI já iniciado.
Com relação à CCINPI, as Instruções Normativas 121/22 e 120/22, que extinguiram a CCINPI na vigência do governo anterior, antidemocrático e reacionário, continuam inexplicavelmente em vigor, a despeito das inúmeras solicitações dos servidores que, desde 2022 vêm solicitando seu restabelecimento em conformidade com o Artigo 92 da Lei 11.355 de 19 de outubro de 2006, e do § único incluído pela lei 11.490/2007, que estabeleceu sua forma paritária.
No entanto, o INPI desprezou as inúmeras solicitações encaminhadas pelas representações dos servidores, em especial pela AFINPI, e nunca tomou providências para restabelecê-la e, portanto, no momento não há, de fato, uma CCINPI no INPI.
Agora, quando pretende encaminhar uma proposta de reestruturação de carreira moldada de acordo com seus próprios interesses, a Administração do INPI resolve se utilizar de dois membros da antiga comissão para dar uma roupagem de processo democrático a uma ação totalitária, antidemocrática que caracteriza ruptura de compromissos assumidos pelos gestores em assembleias e reuniões.
Entendemos que a Administração tem a prerrogativa de estudar e desenvolver proposta de reestruturação de carreiras para o INPI baseada em seus interesses, embora isso caracterize um confronto direto com as deliberações de assembleias dos servidores da casa. Porém, não podemos aceitar que a CCINPI venha a ser utilizada para dar a impressão de se tratar de uma proposta discutida com os servidores.
Se a Administração desejasse realmente estabelecer um processo claro e democrático de discussão de uma proposta de carreira, deveria ter chamado as representações dos servidores e restabelecido a CCINPI, convidando todos os seus componentes para participar do processo, juntamente com os representantes dos servidores e da administração do INPI.
Faz-se necessário enfatizar dois fatos preocupantes. A CCINPI não existe nesse momento e os servidores não têm acesso aos atos administrativos e aos nomes da comissão que vigorava à época em que foi extinta.
Outro fator que preocupa é que a CCINPI não tem atribuição legal de representar os servidores do INPI numa discussão de reestruturação de Carreira. O Artigo 92 da Lei 11.355 de 19 de outubro de 2006 estabelece que o Presidente do INPI instituirá a Comissão de Carreiras e Cargos do INPI - CCINPI, com o objetivo de acompanhar a implementação do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, avaliar a sua funcionalidade e propor alterações para o seu aperfeiçoamento. Não há previsão de CCINPI participar de processo de reestruturação de carreira.
Neste sentido, vimos através desta, reiterar posição dos servidores do INPI, aprovada em assembleia conjunta convocada pelas por suas entidades representativas – AFINPI, ANPESPI e SINDSEP-RJ – e realizada em 24 de novembro, que eventual proposta de reestruturação do Plano de Carreiras e Cargos seja realizada com ampla divulgação e discussão com os servidores através de suas entidades representativas.
Solicitamos, ainda, reunião para discutir essa questão, bem como os encaminhamentos relativos à Proposta dos Servidores de Valorização das Tabelas Salariais bem como à instalação da Mesa Setorial/Específica do INPI.