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INFORMATIVO AFINPI nº 06-24 de 16 de fevereiro de 2024

INFORMATIVO DA ASSEMBLEIA DOS SERVIDORES DO INPI DE 15/02/2024

A Assembleia dos servidores do INPI de 15 de fevereiro de 2024 teve início às 10:30, através da plataforma Zoom https://zoom.us/j/96346920214, para discutir os seguintes pontos de pauta: a) Discussão e deliberação sobre propostas de mudança de Natureza Jurídica do INPI e de Reestruturação de Carreira (ver Informativo AFINPI nº 04-24 de 25 de Janeiro de 2024); b) Discussão e deliberação sobre Minuta de Portaria sobre CCINPI (ver Carta AFINPI nº 09/2024 de 26 de janeiro de 2024). 
 

A mesa foi composta pela presidente da AFINPI Vânia Geraidine, pela vice-presidente Sandra Duboc e pelo diretor social e cultural Francisco Rosário.  Dando início aos trabalhos a presidente da AFINPI relatou a reunião entre a Administração e a AFINPI ocorrida no dia 23 de janeiro de 2023 (ver informativo nº 4-24 de 25 de Janeiro de 2024) onde nos foi comunicado que a Administração pretende criar uma carreira que atenda o INPI e não se submeter às propostas do MGI – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, porque este proporia estrutura de carreira de modelo simplista, e ainda que seria preciso mudar a natureza jurídica do Instituto, conforme trabalho da CNI – Confederação Nacional da Indústria – sobre reestruturação do INPI, a qual teria encaminhado uma proposta de modelo jurídico mais adequado para o órgão (ver carta AFINPI nº 10/24 de 31 de janeiro de 2024).
 

Em relação à CCINPI a AFINPI informou que a minuta de portaria da qual tomou conhecimento não atende a reivindicação dos servidores de restabelecimento da IN62/2016 e do Regimento interno por ela estabelecido, conforme exposto na Carta AFINPI nº 9/24 de 26 de janeiro de 2024.    
 

O Diretor de Administração do INPI, Sr. Alexandre Lopes, pediu a palavra para expor que não esteve presente na mencionada reunião, mas que ouviu a gravação, (por ele disponibilizada para consulta dos servidores, ver https://inpidrive.inpi.gov.br/index.php/s/zEcr03yPtQ39z6C). Na visão do Diretor de

Administração é necessária mudança de natureza jurídica do INPI de forma a garantir disponibilidade orçamentária para investimento da arrecadação do órgão na adequação do quadro de servidores de forma a atender a demanda, entendendo, entretanto, que a instituição não pode estar fora da estrutura estatal, que OS não serve para o INPI nem sua incorporação por alguma agência. Informou estar indo à Brasília buscar solução para orçamento insuficiente destinado ao instituto. Segundo o Diretor, o backlog e o atraso nas decisões são os causadores das propostas vindas de vários setores no sentido de tornar o INPI mais ágil e capaz de atender a demanda de serviços de Propriedade Industrial e que o INPI, ao tomar conhecimento dos estudos da CNI, que estaria inclusive contratando um consultor da OMPI, solicitou sua participação nesses estudos.
 

Em seguida os servidores presentes se manifestaram, ressaltando a necessidade do INPI permanecer na esfera administrativa do Estado, dada sua atribuição de exame e concessão de direito exclusivo, ou seja, de monopólio temporário de exploração de um bem, não podendo essa tarefa ser realizada por entidade alheia ao Estado que representa a sociedade. Foi repudiada a possibilidade de que os servidores deixem de ser RJU e se transformem em CLT, com enormes perdas de direitos, como estabilidade.
 

Foi colocada a necessidade da instalação da Mesa Setorial do INPI, a fim de garantir a discussão das propostas dos servidores com o governo. A demora da instalação da mesa é preocupante. Existe uma proposta de Valorização das Tabelas do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, aprovada na assembleia de 01 de agosto de 2023 (ver Informativo AFINPI nº 33 de 02 de agosto de 2023), já encaminhada ao MGI e ao MDIC, com apoio da administração do INPI.
 

fortemente ressaltado o projeto da PEC 32 que estaria embasando as visões, inclusive do governo (MGI), de se ter um Estado mínimo, com a extinção de cargos de Nível Intermediário e a estruturação de carreiras levantando um princípio de “transversalidade”, defendendo a possibilidade de agrupar as atividades da administração pública em “carreiras estratégicas finalísticas” e “carreiras transversais estruturantes”, que receberiam por subsídio e “carreiras de apoio administrativo permanente”, cuja perspectiva é de que cargos venham a ser retirados do RJU e contratados via CLT.
 

Foi repudiada a demora da Administração do INPI em restabelecer a CCINPI, bem como o teor da minuta de portaria, que não atende o pleito dos servidores.
Foi salientado que alguns pontos relatados pelo Diretor de Administração estão diferentes do que foi dito pelo Presidente do INPI em reunião com a AFINPI e que uma resposta à Carta AFINPI nº 10 seria muito importante. O Sr. Alexandre Lopes informou estar elaborando a resposta à carta. Foi contestada a postura do INPI em solicitar participação nos estudos da CNI, quando aquela entidade não seria a indicada para atuar na proposição de diretrizes para um órgão de Estado.
 

Também foi enfatizada pelos presentes a necessidade de se estudar uma reestruturação de carreiras para o INPI, de forma que se possa garantir ganho financeiro, porém, garantindo que qualquer nova carreira incorpore todos os servidores da casa, de nível intermediário e de nível superior, da ativa e aposentados. A carreira de Analista de Comércio Exterior do MDIC foi citada como um paradigma, pois está no mesmo ministério. Na assembleia foi informado que a Carreira de Analista de Comércio Exterior não contém cargos de Nível Intermediário. Foi solicitado um estudo sobre os prós e contras de cada regime jurídico que deverá ser amplamente divulgado a todos os servidores, ativos e inativos, pois se trata de algo extremamente técnico.
 

Foi levantada proposta de se criar uma comissão para estudar reestruturação de carreira. Nesse sentido, a presidente da AFINPI colocou a posição de que, não tendo sido estabelecida na pauta da assembleia a criação de tal comissão, isso não poderia ser feito naquele momento, sendo necessária nova assembleia com esse item na pauta, de forma a garantir que todos os servidores tenham conhecimento e possam participar dessa escolha.
Foi solicitada ainda a realização de assembleias conjuntas das três entidades representativas, o que a Diretoria da AFINPI se dispôs a avaliar, embora no passado esse procedimento tenha trazido problemas, por conta de divergências na forma de encaminhamento do movimento, o que levou a AFINPI a passar a convocar suas próprias assembleias, que são abertas a todos os servidores do INPI, independentemente de serem ou não filiados à entidade.
 

DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA
 

amplos debates foram votadas e aprovadas as seguintes propostas:
 

1) NÃO a alteração de natureza jurídica do INPI defendida pela presidência do INPI em reunião com a diretoria da AFINPI no dia 23 de janeiro;
 

2) Estabelecimento de Assembleia permanente, com sua convocação pela diretoria da AFINPI a qualquer tempo;
 

3) Solicitar ao MGI a imediata instalação de Mesa Especifica de negociação do INPI, e informar sobre discussões no âmbito da administração do INPI de alteração da natureza jurídica do INPI e reestruturação de suas carreiras; 
 

4) Cobrar da Administração resposta à carta AFINPI nº 10/24;
 

5) Repudiar o teor da Minuta de Portaria sobre CCINPI e cobrar seu imediato restabelecimento nos moldes da IN62/2016, conforme decisão de assembleia;
 

6) Estabelecimento de posição dos servidores de que qualquer proposta de Reestruturação de Carreira deve garantir que nenhum servidor ficará de fora da carreira nova, sejam eles ativos ou aposentados, de nível superior ou de nível intermediário e de ambas as carreiras existentes no órgão;
 

7) Cobrar da Administração a divulgação de todas as propostas de carreira ou modificação de natureza jurídica que sejam ou venham a ser de seu conhecimento;
 

8) Convocação de assembleia para deliberar sobre criação de comissão para estudar possível reestruturação de carreira.

AVALIAÇÃO DA DIRETORIA

Ao final da assembleia, a diretoria da AFINPI avaliou ser muito preocupante a falta de transparência por parte da Administração, que, mesmo ciente das tratativas da CNI em relação à mudança de Natureza Jurídica do INPI, que poderá afetar a situação funcional e o futuro dos servidores das duas carreiras do INPI, C&T e Carreira Própria, ativos e aposentados, não divulgou essa situação para a casa, o que seria esperado de gestores que alegam manter diálogo e transparência com os servidores. 

A Diretoria da AFINPI

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