Notícias

Carta AFINPI nº 10/2024
Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024

Ilmo. Sr. 
Júlio César Castelo Branco Reis Moreira
Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Senhor Presidente                                                                  
   

A AFINPI – Associação dos Funcionários do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, vem, respeitosamente, solicitar esclarecimentos sobre o projeto de alteração de Natureza Jurídica em andamento na instituição relatado pela administração em nossa reunião de 23/01/2024.
 

Naquela oportunidade Vossa Senhoria disse que seria preciso criar uma carreira que atenda o INPI e não se submeter ao que deseja o MGI – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, cuja estrutura de carreira seria um modelo simplista, e ainda que seria preciso mudar o modelo jurídico do Instituto. Informou que a CNI – Confederação Nacional da Indústria – estaria fazendo um trabalho de reestruturação do INPI e que teria encaminhada uma proposta de modelo jurídico mais adequado para o órgão, que está sendo acompanhado de longe, mas que é uma proposta que poderá ter modelos diferentes como agência reguladora, agência especial, organização social, e que estão surgindo diferentes propostas sobre modelos jurídicos. 
 

Assim, urge que V. Sa. esclareça por que a CNI teria sido incumbida de elaborar um trabalho de reestruturação e mudança de pessoa jurídica do Instituto, à revelia do MGI, que é o Ministério incumbido de tratar as questões relacionadas à política de gestão administrativa e de pessoal na Administração Pública? Porque não foi proposta uma discussão aberta na casa e também junto à sociedade, através de uma audiência pública para que a sociedade – Instituições de pesquisa, universidades, inventores, representantes da indústria e do comércio e Órgãos vinculados aos consumidores – pudesse se manifestar sobre essa questão? 
 

O que nos causou ainda preocupação é que dentre os citados modelos jurídicos em estudo se encontra o de "Organização Social" que é uma entidade de direito privado, que não pertence à estrutura organizacional da Administração Pública do país. Será que estaria sendo gestada a ressuscitação do modelo jurídico discutido na gestão do governo Bolsonaro para incluir o INPI no Sistema S (SENAI, SESI...), vinculado à CNI, modelo este que causou indignação e repúdio dos servidores do INPI em assembleia e manifestação pública à época? 
 

Acreditamos que qualquer proposta de alteração da natureza jurídica do INPI precisa ser amplamente discutida com a sociedade e com os servidores, visto a importância do Instituto no cenário nacional, uma vez que é órgão estatal que executa a política de propriedade industrial em nosso país, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País".
 

Ressalte-se, que qualquer mudança de natureza jurídica do INPI irá   afetar não apenas a gestão do órgão, mas também poderá atingir políticas de Propriedade Industrial com consequências para o desenvolvimento tecnológico e econômico, para a segurança alimentar, bem-estar social e saúde da sociedade brasileira.
 

Diante do acima exposto, vimos solicitar à V. Sa., que sejam esclarecidas as questões acima suscitadas. 
 

Solicita-se, ainda, que sejam encaminhados, para ciência dos servidores e da sociedade, todos os estudos em andamento no Instituto, inclusive a proposta da CNI, sobre mudança de Natureza Jurídica do INPI, bem como sobre a proposta de reestruturação de carreira em função da mudança de natureza jurídica. 
    

Atenciosamente,

Origanal assinado
______________________
Vânia Gouvêa Geraidine
Presidente da AFINPI

Click aqui para ver o protocolo da Carta AFINPI Nº 10-24.

AFINPI – Rua Uruguaiana 39, Salas 809/810 - Centro, Rio de Janeiro – CEP: 20050-093 Tel.: (21) 2253-5129 e-mail: afinpi@afinpi.org.br