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INFORMATIVO AFINPI nº 13/25 de 15 de abril de 2025

     
    
INFORMES SOBRE REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES FEITO PELA  AFINPI AO INPI

Tendo tomado conhecimento de um processo de alteração de estrutura regimental do INPI, que envolve, inclusive, a extinção de Unidades Regionais (ver informativo AFINPI nº 37 de 19 de dezembro de 2024) a AFINPI protocolou, no dia 18 de março de 2025, requerimento ao Presidente do INPI solicitando, com base nas disposições da Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, cópia do Processo nº 52315.000075/2025-15, bem como do Ofício SEI nº 6/2025/PR/INPI e da “Proposição Normativa para alteração da Estrutura Regimental e do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança no INPI”, submetida ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a qual poderá vir a afetar diretamente os servidores representados por nossa entidade, de forma a garantir seu acesso a tais alterações.

Entretanto, tal solicitação foi negada em 08/04/2025, através de Carta SEI nº 7/2025/PR, sob a alegação de que “os documentos solicitados são preparatórios, uma vez que ainda pendente a tomada de decisão ou a realização de ato administrativo sobre o tema. Desse modo, resta inviável o pleno acesso aos documentos solicitados, posto tratar-se de proposta suscetível de modificações em âmbito Ministerial. Nada obstante, tão logo aprovada a proposta de reestruturação regimental do INPI, a Administração do INPI compromete-se a dar amplo conhecimento a todo o corpo funcional de servidores, bem como aos documentos ou informações nele contidas, nos termos do art. 20 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012”.

Tomamos conhecimento de que o processo INPI nº 52402.003140/2025-77, criado a partir do nosso requerimento, já foi tornado público para os servidores ativos do INPI, o que parece contraditório à negativa de informações à nossa associação. Inclusive, na resposta encaminhada à AFINPI a Administração não divulga o conteúdo do Ofício SEI nº 6/2025/PR/INPI e da Proposição Normativa para alteração da Estrutura Regimental e do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança no INPI.

Entendendo que as informações do processo INPI nº 52402.003140/2025-77 não foi disponibilizado para todos os servidores, em especial para os aposentados, cabe aqui divulgá-lo de forma mais abrangente para conhecimento.    
 
Em anexo:

- Requerimento AFINPI de 18 de março  de 2025

-  Carta SEI nº 7/2025/PR

- Processo INPI nº 52402.003140/2025-77